CAPÍTULO X - DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 48
Art. 48.
A
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental,
de produtos técnicos e afins serão definidas em regulamento específico pelo órgão registrante.
A
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental,
de produtos técnicos e afins serão definidas em regulamento específico pelo órgão registrante.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.