CAPÍTULO IX - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
Art. 47
Art. 47. O
transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está
sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica
de produtos químicos.
transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está
sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica
de produtos químicos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.