Art. 50

Art. 50. As
responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio
ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem
como por ocasião da destinação de embalagens vazias, cabem:
I -
ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada
imperícia, imprudência ou negligência;
II -
ao usuário ou ao prestador de serviços, quando tiver procedido em desacordo
com o receituário agronômico ou as recomendações do fabricante e dos órgãos
registrantes e sanitário-ambientais;
III
- ao comerciante, quando tiver efetuado venda sem o receituário agronômico
ou em desacordo com ele, se o receituário for exigido;
IV -
ao registrante, quando tiver omitido informações ou fornecido informações
incorretas;
V -
ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com as
recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a
legislação pertinente;
VI -
ao empregador, quando não tiver fornecido os equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores na produção, na distribuição e na aplicação dos produtos e quando não tiver feito a manutenção dos equipamentos.