Art. 25

Art. 25. As
pessoas jurídicas que produzam, comercializem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são obrigadas a manter à disposição
dos órgãos de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle,
com:
I -
no caso de produtor de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins:
a)
relação detalhada do estoque existente;
b)
nome comercial dos produtos e quantidades produzidas e comercializadas;
II -
no caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins no mercado interno:
a)
relação detalhada do estoque existente;
b)
nome comercial dos produtos e quantidades comercializadas, acompanhados dos respectivos receituários;
III
- no caso dos estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos,
produtos de controle ambiental e afins:
a)
relação detalhada do estoque existente;
b)
nome comercial dos produtos e quantidades importadas ou exportadas;
c)
cópia das respectivas autorizações emitidas pelo órgão federal competente;
IV -
no caso de pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins:
a)
relação detalhada do estoque existente;
b)
programa de treinamento de seus aplicadores;
c)
nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos respectivos receituários e da guia de aplicação;
d)
cópia do receituário agronômico.