Art. 22

Art. 22.
É
instituído o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado, de abrangência nacional,
que será implantado, mantido e atualizado pelos órgãos registrantes, no âmbito de suas competências.
§ 1º
Deverão ser cadastrados no Sistema de que trata o
caput
os
estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e exportadores, as
instituições dedicadas à pesquisa e à experimentação, os distribuidores, os
profissionais legalmente habilitados, os agricultores usuários e as
prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.
§ 2º
O Sistema de que trata o
caput
será regulamentado pelos órgãos
registrantes, no âmbito de suas competências.
§ 3º
O Sistema de que trata o
caput
será estruturado por meio da captura
de dados por via eletrônica dos receituários agronômicos emitidos por
profissionais legalmente habilitados.
§ 4º
A venda de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental aos usuários será
feita por meio de receituário agronômico prescrito por profissionais
legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
§ 5º
O receituário agronômico eletrônico obtido do Sistema de que trata o
caput
deverá conter, no mínimo:
I -
nome do usuário e endereço;
II -
cultura e área ou volumes tratados;
III
- local da aplicação e endereço;
IV -
nome comercial do produto usado;
V -
quantidade empregada do produto comercial;
VI -
forma de aplicação;
VII
- data da prestação do serviço;
VIII
- precauções de uso e recomendações gerais relativas à saúde humana, a
animais domésticos e à proteção ao meio ambiente;
IX -
identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário.