Art. 21

Art. 21
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As
pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, são obrigadas a promover
registro único no órgão federal registrante, de forma a permitir a sua identificação e as suas atividades e o compartilhamento das informações
entre as instituições participantes e os órgãos competentes dos Estados ou dos Municípios.
§ 1º
São prestadoras de serviços as pessoas jurídicas que executam trabalho de prevenção, de destruição e de controle de seres vivos considerados nocivos,
com a aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins.
§ 2º
Nenhum estabelecimento que exerça as atividades definidas no caput
deste artigo poderá funcionar sem a assistência e a responsabilidade de técnico legalmente habilitado.
§ 3º
Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade de propriedade da mesma pessoa,
empresa, grupo de pessoas ou de empresas.
§ 4º
Quando o estabelecimento produzir ou comercializar outros produtos além de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, estes deverão estar
adequadamente isolados dos demais.