Art. 16

Art. 16
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Instituições representativas de agricultores ou de profissionais legalmente
habilitados e conselhos de categorias profissionais legalmente habilitadas,
entidades de pesquisa ou de extensão ou os titulares de registro poderão
pedir ao órgão federal registrante a autorização da extensão de uso de agrotóxicos ou afins já registrados para controle de alvos biológicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI) e deverão instruir o
processo com os estudos para a análise do órgão registrante, caso
necessário.
§ 1º
O órgão federal responsável pelo setor da agricultura consultará as empresas
detentoras de registro do produto solicitado e emitirá parecer conclusivo
acerca do deferimento ou não da autorização da extensão de uso para as CSFI
no prazo de 30 (trinta) dias, com publicação do resultado no Diário Oficial
da União ou em seu sítio eletrônico.
§ 2º
O órgão federal registrante indicará alternativa para a cultura e o alvo
biológico, no caso de o pleito ser indeferido.
§ 3º
A autorização prevista no caput
deste artigo concede ao agricultor o
direito do uso do ingrediente ativo, desde que recomendado por profissional
legalmente habilitado e de acordo com as regras estabelecidas pelo órgão
federal responsável pelo setor da agricultura.
§ 4º
O órgão federal responsável pelo setor da agricultura deverá disponibilizar
as recomendações e a extensão de uso do agrotóxico autorizadas em seu sítio
eletrônico.
§ 5º
Será realizado monitoramento de resíduo pelos órgãos federais competentes
nas CSFI que tenham o uso de agrotóxico ou afins autorizado na forma do caput
deste artigo.