Art. 15

Art. 15.
O
agrotóxico ou o produto de controle ambiental idêntico será registrado, em até 60 (sessenta) dias, com o uso dos mesmos dados e informações de outro
produto já registrado, pelo mesmo titular ou por terceiros autorizados,
quando apresentar composição qualitativa e quantitativa idêntica, os mesmos
fabricantes ou os mesmos formuladores, a mesma indicação de uso, as mesmas
doses e apenas marca comercial distinta.
§ 1º
O registrante da marca comercial deverá depositar no órgão registrante o
novo rótulo e a documentação em conformidade com o disposto no caput
deste artigo.
§ 2º
O órgão registrante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data
do requerimento, para publicá-lo no Diário Oficial da União ou no seu sítio
eletrônico.