Art. 12

Art. 12.
O
registrante deverá apresentar ao órgão federal registrante requerimento de registro de produtos técnicos, de produtos formulados, de pré-misturas e afins, de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, conforme dados,
estudos, relatórios, pareceres e informações exigidos de acordo com as
diretrizes e as imposições desta Lei, por meio de sistema informatizado.
§ 1º
Os registrantes e os titulares de registro fornecerão obrigatoriamente à União as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus
produtos.
§ 2º
A empresa registrante deverá apresentar a análise de risco juntamente com o
requerimento de registro ou de alterações pós-registro de produtos com ingredientes ativos novos no Brasil e de outros que alterem o nível de exposição, tais como aumento de dose, inclusão de cultura e modificação de equipamento de aplicação.
§ 3º
A empresa registrante é responsável pelo teor das informações fornecidas.
§ 4º
A contagem do prazo será suspensa caso qualquer dos órgãos avaliadores
solicite por escrito e fundamentadamente documentos ou informações
adicionais, e será reiniciada a partir do atendimento da exigência.
§ 5º
A falta de atendimento de pedidos complementares no prazo de 30 (trinta)
dias implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão encarregado do registro, salvo se apresentada, formalmente,
justificativa técnica considerada procedente pelo órgão solicitante, que poderá conceder prazo adicional, o que será obrigatoriamente comunicado aos demais órgãos para as providências cabíveis.