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Legislação
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)
Art. 23

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção IX - Do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado

Art. 23

Art. 23.
A
empresa requerente deverá comunicar quaisquer alterações estatutárias ou contratuais aos órgãos federais registrantes e fiscalizadores até 30
(trinta) dias após seu registro em órgão competente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.