Art. 19

Art. 19.
Produtos técnicos poderão ser registrados por equivalência quando possuírem
o mesmo ingrediente ativo, cujos teor e conteúdo de impurezas não variem a
ponto de alterar seu perfil toxicológico conforme os critérios e os
procedimentos sobre equivalência estabelecidos pela FAO.
Parágrafo único. Os estudos e os testes de equivalência poderão ser
realizados por órgãos, por instituições de pesquisa ou por laboratórios,
públicos ou privados, credenciados pelo órgão federal competente.