Art. 17

Art. 17.
Os
agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins destinados
exclusivamente à exportação serão dispensados de registro no órgão
registrante, que será substituído por comunicado de produção para a
exportação.
§ 1º
A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão registrante o produto e os
quantitativos a serem exportados e sua destinação.
§ 2º
O órgão registrante acolherá o comunicado por meio de sistema de controle
informatizado.