Art. 20

Art. 20.
O
órgão federal registrante informará ao requerente de registro por
equivalência se o produto técnico de referência indicado contém ou não os
estudos, os testes, os dados e as informações necessários à avaliação do registro, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do registro
de produto técnico por equivalência.
§ 1º
Quando o produto técnico de referência indicado não contiver os estudos, os
testes, os dados e as informações necessários à avaliação, o órgão federal
registrante, ouvidos os demais órgãos, informará ao requerente de registro
por equivalência quais produtos técnicos estão aptos a serem indicados como
produto técnico de referência para o ingrediente ativo de interesse ou a
alternativa de encaminhamento para o pleito de registro, no prazo de 30
(trinta) dias após o prazo previsto no caput
deste artigo.
§ 2º
Os produtos técnicos registrados com base em equivalência não poderão ser
indicados como produtos técnicos de referência.
§ 3º
Os produtos com registro cancelado poderão ser indicados como produtos
técnicos de referência, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação para registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins e contenham os estudos, os testes, os dados e as informações
necessários ao registro por equivalência.