CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTROSeção I - Do Registro
Art. 13
Art. 13. O
registrante de produto ou o titular de registro deve apresentar ao órgão
registrante, quando solicitado, amostra e padrões analíticos considerados
necessários, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão federal
registrante.
registrante de produto ou o titular de registro deve apresentar ao órgão
registrante, quando solicitado, amostra e padrões analíticos considerados
necessários, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão federal
registrante.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.