Art. 26

Art. 26.
São
isentas de avaliação técnica e devem ser homologadas pelo órgão registrante
as seguintes alterações de registro:
I -
marca comercial, razão social e transferências de titularidade;
II -
exclusão de fabricantes;
III
- inclusão e exclusão de formulador, de manipulador e de importador
constantes da lista positiva publicada pelo órgão federal registrante;
IV -
inclusão e exclusão de embalagens constantes de lista positiva publicada
pelo órgão federal registrante;
V -
alteração de endereço do titular de registro;
VI -
alteração de endereço e da razão social do fabricante, do formulador e do manipulador, desde que não haja mudança física ou geográfica da localização
da unidade fabril;
VII
- exclusão de culturas ou alvos biológicos;
VIII
- inclusão de fabricante já aprovado em produto técnico ou em produto
técnico equivalente no respectivo registro do produto formulado.
§ 1º
Os requerimentos de alteração de registro descritos neste artigo deverão ser
submetidos pela empresa registrante preferencialmente no formato eletrônico
para apreciação do órgão federal registrante.
§ 2º
O órgão federal registrante publicará lista positiva atualizada com embalagens e formuladores autorizados.
§ 3º
Por decorrência de alterações procedidas na forma deste artigo, o titular do registro é obrigado a proceder às alterações nos rótulos e nas bulas dos produtos produzidos a partir das alterações, no prazo de 12 (doze) meses.
§ 4º
A empresa registrante é responsável pelo teor das informações fornecidas.