CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTALSeção II - Da Reanálise dos Riscos

Art. 28

1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 28. O órgão
federal responsável pelo setor da agricultura é o coordenador do processo de reanálise dos agrotóxicos e poderá solicitar informações aos órgãos da saúde
e do meio ambiente para complementar sua análise.
(Promulgação partes
vetadas)
Parágrafo único. O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente é o
coordenador do processo de reanálise dos produtos de controle ambiental e poderá solicitar informações ao órgão da saúde para complementar sua análise.
(Promulgação partes
vetadas)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5037617-17.2024.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 11/06/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 3

Agravo de Instrumento 5037617-17.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/06/2026

Agravo de Instrumento 5037617-17.2024.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 29/10/2024

Agravo de Instrumento 5015692-62.2024.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 10/06/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.