CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTALSeção II - Da Reanálise dos Riscos
Art. 31
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.
Art. 31.
Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão
federal registrante poderá:
I -
manter o registro sem alterações;
II -
manter o registro mediante a necessária adequação;
III
- propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;
IV -
restringir a comercialização;
V -
proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;
VI -
proibir, suspender ou restringir o uso;
VII
- cancelar ou suspender o registro.
Parágrafo único. Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV,
V, VI e VII do caput
deste artigo devem ser adotadas as medidas
previstas nos arts. 29 e 30 desta Lei.
Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão
federal registrante poderá:
I -
manter o registro sem alterações;
II -
manter o registro mediante a necessária adequação;
III
- propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;
IV -
restringir a comercialização;
V -
proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;
VI -
proibir, suspender ou restringir o uso;
VII
- cancelar ou suspender o registro.
Parágrafo único. Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV,
V, VI e VII do caput
deste artigo devem ser adotadas as medidas
previstas nos arts. 29 e 30 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5037617-17.2024.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 29/10/2024
Agravo de Instrumento 5015692-62.2024.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 10/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.