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Legislação
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023)
Art. 33

CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTALSeção II - Da Reanálise dos Riscos

Art. 33

Art. 33. É
vedada
a reanálise de registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que se fundamente em relatórios, dados e informações fornecidos
somente por interessado detentor do registro.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.