Art. 27

Art. 27.
Serão avaliadas tecnicamente pelo órgão registrante as seguintes alterações
de registro:
I -
processo produtivo;
(Promulgação partes
vetadas)
II -
especificações do produto técnico e formulado;
(Promulgação partes
vetadas)
III -
alteração de matérias-primas, de outros ingredientes ou de aditivos;
(Promulgação partes
vetadas)
IV -
inclusão de fabricante;
V -
adequação relacionada a atualização de resíduo nas culturas já indicadas nas monografias.
§ 1º
O órgão registrante terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do pedido de alteração, para autorizar ou indeferir o
pleito, as alterações requeridas nos termos deste artigo ou solicitar
complementação de informações para atendimento do pleito e, neste caso, os
prazos obedecerão à regra prevista no art. 12 desta Lei.
§ 2º
Toda autorização de alteração de dados de registro realizada pelo órgão
federal responsável pelo setor da agricultura ou do meio ambiente passará a
ter efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do respectivo órgão.
§ 3º
Por decorrência de alterações procedidas na forma deste artigo, o titular do registro é obrigado a proceder às alterações nos rótulos e nas bulas dos produtos produzidos, no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação das alterações.