Art. 36

Art. 36.
O
órgão registrante manterá atualizados e aperfeiçoados os mecanismos
destinados a fiscalizar a qualidade dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, tendo em vista a identidade, a pureza e a
eficácia dos produtos.
§ 1º
As medidas a que se refere este artigo efetivar-se-ão por meio das especificações e do controle da qualidade dos produtos e da fiscalização da pesquisa, da manipulação, da produção e da importação.
§ 2º
A definição das especificações, dos níveis de controle e das tolerâncias
para o controle de qualidade dos agrotóxicos, dos produtos de controle
ambiental, de seus produtos técnicos, dos outros ingredientes e afins será
fixada pelo órgão registrante.
§ 3º
Os limites aceitáveis de diferença entre a composição do produto formulado e o resultado da avaliação química obedecerão ao estabelecido pelo órgão
registrante.