Art. 37

Art. 37.
Sem
prejuízo do controle e da fiscalização a cargo do poder público, toda
empresa fabricante, formuladora ou importadora de agrotóxicos, de produtos
de controle ambiental e afins deverá dispor de unidade de controle de qualidade, que poderá ser em laboratório próprio ou terceirizado, com a
finalidade de verificar, com a emissão de laudos, a qualidade do processo
produtivo, das matérias-primas e das substâncias empregadas, quando couber,
e dos produtos finais fabricados, formulados ou importados.
Parágrafo único. As empresas fabricantes de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que contenham impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico ou ambiental fornecerão laudos de análise do teor de impurezas toxicologicamente relevantes, conforme estabelecido por ocasião da concessão do registro.