Art. 35

Art. 35.
Emitido o registro para o agrotóxico, o produto de controle ambiental ou afim, o titular do registro terá até 2 (dois) anos para iniciar a produção e a comercialização do produto, sob pena de cancelamento do registro
concedido.
§ 1º
Obtido o registro, o titular do registro deverá informar o órgão registrante
do início da produção e da comercialização do produto registrado.
§ 2º
Ocorrido o cancelamento do registro do produto na forma do caput
deste artigo, o titular somente poderá pleitear novo registro após
transcorrido 1 (um) ano do cancelamento.