Art. 9

Art. 9º Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal,
legislar supletivamente sobre o uso,
a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como
fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte
interno deles.
Parágrafo único. Compete aos Municípios, nos termos do inciso II do caput
do art. 30 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso e o
armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus
componentes e afins.