Art. 7

Art. 7º
Compete ao órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente:
I -
apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes de natureza ambiental verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins;
II -
estabelecer exigências para a elaboração dos dossiês de ecotoxicologia;
III
- analisar e homologar a análise de risco ambiental apresentada pelo requerente dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins,
facultada a solicitação de complementação de informações;
IV -
priorizar as análises dos pleitos de registros de agrotóxicos e de produtos
de controle ambiental conforme estabelecido pelo órgão registrante;
V -
analisar propostas de edição e de alteração de atos normativos sobre as
matérias tratadas nesta Lei e promover ajustes e adequações considerados
cabíveis quanto aos produtos de controle ambiental;
VI -
autorizar e emitir o documento eletrônico de RET para a realização de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos de controle ambiental, de novos
produtos técnicos e afins e estabelecer as medidas de segurança que deverão
ser adotadas, bem como auditar os registros já expedidos;
VII
- conceder os registros e as autorizações de produtos de controle ambiental
para os fins previstos no caput
do art. 1º desta Lei;
VIII
- dar publicidade no seu sítio eletrônico aos pleitos de registro de produtos de controle ambiental em até 30 (trinta) dias após a submissão pelo registrante, bem como à conclusão das avaliações;
IX -
definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registro dos produtos de controle ambiental;
X -
priorizar as análises dos pleitos de registro dos agrotóxicos conforme
estabelecido pelo órgão registrante.