Art. 6

Art. 6º
Compete ao órgão federal responsável pelo setor da saúde:
I -
apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins;
II -
elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos e dar-lhes publicidade;
III
- estabelecer exigências para a elaboração dos dossiês de toxicologia
ocupacional e dietética;
IV -
analisar e homologar a avaliação de risco toxicológico apresentada pelo requerente dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental, dos produtos
técnicos e afins, facultada a solicitação de complementação de informações;
V -
priorizar as análises dos pleitos de registros de agrotóxicos e de produtos
de controle ambiental conforme estabelecido pelo órgão registrante.