Art. 8

Art. 8º
No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:
I -
legislar sobre a produção, o registro, o comércio interestadual, a
exportação, a importação, o transporte, a classificação e o controle
tecnológico e toxicológico;
II -
controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, de importação e de exportação;
III
- analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, nacionais e importados,
facultada a solicitação de complementação de informações;
IV -
controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
Parágrafo único. A União, por meio dos órgãos federais competentes, prestará
o apoio necessário às ações de controle e de fiscalização à unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.