CAPÍTULO VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULASSeção I - Da Comercialização
Art. 40
Art. 40.
As
empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal
registrante até 31 de janeiro de cada ano, em via eletrônica, os dados
anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados,
produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório
anual do órgão registrante.
As
empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal
registrante até 31 de janeiro de cada ano, em via eletrônica, os dados
anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados,
produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório
anual do órgão registrante.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.