CAPÍTULO VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULASSeção II - Das Embalagens
Art. 42
Art. 42.
As
alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data de homologação da alteração,
permitido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção, dentro do referido prazo.
As
alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data de homologação da alteração,
permitido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção, dentro do referido prazo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.