Art. 41

Art. 41.
As
embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins
deverão, entre outros requisitos:
I -
ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento,
evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem;
II -
ser constituídas de materiais insuscetíveis de serem atacados pelo conteúdo
ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
III
- ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não
sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;
IV -
ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto
pela primeira vez;
V -
(VETADO).
§ 1º
A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, de produtos
de controle ambiental e afins com o objetivo de comercialização somente
poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento
devidamente autorizado e sob responsabilidade daquela, em locais e em condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
§ 2º
Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins
deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais
resíduos pós-consumo dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas
bulas, no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de compra, ou da data de vencimento, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo
a devolução ser intermediada por postos ou centrais de recebimento, bem como
por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados
pelo órgão competente.
§ 3º
Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica responsável pela importação
e, quando se tratar de produto importado submetido a processamento
industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante
defini-la.
§ 4º
As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis
em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem
ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos
competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.
§ 5º
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são responsáveis pela destinação das embalagens
vazias e de eventuais resíduos pós-consumo dos produtos por elas fabricados
e comercializados com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização
após a devolução pelos usuários e pela ação fiscalizatória, obedecidas as
normas e as instruções dos órgãos competentes.
§ 6º
As empresas produtoras de equipamentos para pulverização agrícola deverão
inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as
operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.
§ 7º
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins implementarão, em colaboração com o poder
público, programas educativos e mecanismos de controle da devolução das embalagens vazias por parte dos usuários.