Art. 2

Art. 2º
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I -
aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade,
estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;
II -
adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;
III
- afins: substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes,
fitorreguladores, ativadores de planta, protetores e outros com finalidades
específicas;
IV -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
V -
alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental;
VI -
análise dos riscos: processo constituído pelas seguintes fases:
a)
avaliação dos riscos: caracterização científica e sistemática da natureza e da magnitude dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente resultantes da exposição a determinadas substâncias ou produtos, cujo processo inclui a
identificação do perigo, a avaliação da dose-resposta (caracterização do perigo), a avaliação da exposição à substância e a caracterização do risco;
b)
comunicação dos riscos: transmissão de informações relativas a perigos e a
riscos, bem como a fatores relacionados com riscos e com a percepção do risco, especialmente as pertinentes ao manuseamento e à aplicação de agrotóxico e de produtos de controle ambiental, bem como ao estabelecimento
de requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho para precaver os riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a esses
produtos, e as medidas preventivas, gerais e específicas, para a redução
desses riscos;
c)
gestão dos riscos: processo decorrente da avaliação dos riscos, que consiste
em ponderar fatores econômicos, sociais e regulatórios, bem como os efeitos
sobre a saúde humana e o meio ambiente, em consulta às partes interessadas,
levados em conta a avaliação dos riscos e outros fatores legítimos, e, se
necessário, em selecionar opções apropriadas para proteger a saúde e o meio
ambiente;
VII
- culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI): culturas para as
quais a falta ou o número reduzido de agrotóxicos e afins registrados
acarreta impacto socioeconômico negativo, em função do não atendimento das demandas fitossanitárias;
VIII
- dano: manifestação nociva de uma substância ou processo para a saúde
humana ou para o meio ambiente;
IX -
fabricante: pessoa jurídica habilitada a produzir produto técnico ou produto
técnico equivalente;
X -
formulador: pessoa jurídica habilitada a produzir agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins;
XI -
homologação: ato dos órgãos federais de validação dos documentos
apresentados pelo registrante do produto e demais agentes previstos nesta
Lei;
XII
- importação: ato de entrada de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins no País;
XIII
- impureza: substância diferente do ingrediente ativo derivada do seu processo de produção;
XIV - ingrediente ativo: agente
químico isolado ou em mistura com biológicos que confere eficácia a
agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XV -
intervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e afins e a entrada de pessoas na área
tratada sem a necessidade de uso de equipamento de proteção individual (EPI);
XVI
- intervalo de segurança na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins:
a)
antes da colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita;
b)
em ambientes hídricos: intervalo de tempo entre a última aplicação e o
reinício das atividades de irrigação, de dessedentação de animais, de balneabilidade, de consumo de alimentos provenientes do local e de captação
para abastecimento público;
c)
em pastagens: intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;
d)
pós-colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a
comercialização do produto tratado;
XVII
- Limite Máximo de Resíduo (LMR): quantidade máxima de resíduo de agrotóxicos ou afins oficialmente aceita no alimento, em decorrência de aplicação adequada em fases específicas, desde a sua produção até o consumo,
expressa em partes (em peso) do ingrediente ativo do agrotóxico, afim ou seus resíduos por milhão de partes (em peso) de alimento (ppm ou mg/kg);
XVIII - manipulador: pessoa jurídica habilitada e autorizada a fracionar e a
reembalar agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, com objetivo
específico de comercialização;
XIX - matéria-prima: substância,
produto ou organismo utilizado na obtenção de ingrediente ativo ou de produto que o contenha, por processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XX -
mistura em tanque: associação de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins no tanque do equipamento aplicador;
XXI - monografia: instrumento público
que compila de forma sumarizada diversas informações e dados dos estudos de ingrediente ativo de agrotóxicos ou de produto de controle ambiental, com registro vigente ou não, resultantes da avaliação efetuada no País e com manutenção de atualizações que vierem a ser incorporadas;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXII
- órgão registrante: órgão da administração pública federal que atribui o
direito de fabricar, de formular, de comercializar, de exportar, de importar, de manipular ou de utilizar agrotóxico, produto de controle
ambiental e produto técnico;
XXIII - outro ingrediente: substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos ou dos produtos de controle ambiental usado apenas
como veículo ou diluente ou para conferir características próprias às formulações;
XXIV
- país de origem: país ou países em que o produto fitossanitário, o produto
de controle ambiental ou afim é produzido;
XXV
- pesquisa e desenvolvimento: procedimentos técnico-científicos efetuados
com vistas a gerar informações e conhecimentos a respeito da aplicabilidade
de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio
ambiente;
XXVI - agrotóxicos: produtos e agentes
de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos
destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens ou na proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados
nocivos;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXVII - pré-mistura: produto obtido a
partir de produto técnico, por intermédio de processos físicos ou químicos
isolados ou em mistura com biológicos, destinado exclusivamente à preparação
de produtos formulados;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXVIII - produção: processo físico ou químico isolado ou em mistura com biológicos para obtenção de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental e de seus produtos técnicos;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXIX
- produto atípico: produto formulado à base de cobre, de enxofre e de óleos
vegetais ou minerais;
XXX - produtos de controle ambiental:
produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura
com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas
nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade
seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXXI
- produto de degradação: substância ou produto resultante de processos de degradação, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus
produtos técnicos e afins;
XXXII -
(revogado
);
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXXIII - produto formulado:
agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim obtido a partir de produto
técnico ou de pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente
de matérias-primas, por meio de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXXIV - produto genérico: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim
formulado exclusivamente a partir de produto técnico equivalente;
XXXV
- produto idêntico: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim com composição qualitativa e quantitativa idêntica à de outro produto já
registrado, com os mesmos fabricantes e formuladores, indicações, alvos e doses;
XXXVI - produto novo: produto com ingrediente ativo ainda não registrado ou autorizado no País;
XXXVII - produto técnico: produto
obtido diretamente de matérias-primas por processo físico ou químico isolado
ou em mistura com biológicos destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contém teor definido de ingrediente ativo
e de impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais
como isômeros;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
XXXVIII - produto técnico equivalente: produto técnico que tem o mesmo
ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujos teor e conteúdo de impurezas não variam a ponto de alterar seu perfil toxicológico
ou ecotoxicológico conforme os critérios e os procedimentos sobre
equivalência estabelecidos pela Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura (FAO);
XXXIX - produto técnico de referência: produto técnico que tem seu registro
suportado por estudos físico-químicos, toxicológicos e ambientais completos;
XL -
receituário agronômico: prescrição para utilização de agrotóxico, de produto
de controle ambiental ou afim por profissional legalmente habilitado;
XLI
- registrante de produto: pessoa jurídica legalmente habilitada que solicita
o registro de agrotóxico, de produto de controle ambiental, de produto
técnico ou afim;
XLII
- registro ou autorização de produto: ato privativo de órgão federal
registrante, que atribui o direito de produzir, de comercializar, de exportar, de importar, de manipular ou de utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental, produto técnico ou afim;
XLIII - Registro Especial Temporário (RET): ato privativo do órgão
registrante, destinado a atribuir o direito de importar, de produzir e de utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim para finalidades
específicas em pesquisa e desenvolvimento, por tempo determinado, podendo
conferir o direito de importar ou de produzir a quantidade necessária à pesquisa e à experimentação;
XLIV
- resíduo: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, inclusive de quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerada
toxicológica e ambientalmente importante;
XLV
- reprocessamento: procedimento a ser seguido quando houver necessidade de mistura de lotes com validade a vencer ou vencida ou quando houver
necessidade de correção físico-química de determinado lote;
XLVI
- retrabalho: procedimento para troca de embalagens primárias ou secundárias
e para atualização ou substituição de rótulos e de bulas, sem a extensão do prazo de validade original;
XLVII - revalidação: procedimento de extensão do prazo de validade original
do produto com validade próxima ao vencimento ou vencido;
XLVIII - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS): sistema de classificação e rotulagem de produtos
químicos, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, que assegura que os perigos associados aos referidos produtos sejam comunicados
de forma fácil e clara;
XLIX
- titular de registro: pessoa jurídica que detém os direitos e as obrigações
conferidos pelo registro de agrotóxico, de produto de controle ambiental, de produto técnico ou afim;
L -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
LI - perigo: propriedade inerente a um
agente químico isolado ou em mistura com biológicos, com potencialidades
para provocar efeito nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente;
(Redação dada pela Lei nº 15.070,
de 2024)
LII
- risco: probabilidade da ocorrência de efeito nocivo à saúde ou ao meio
ambiente combinada com a severidade desse efeito, como consequência da exposição a um perigo.