Art. 1

Art. 1º
A
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins são
regidos por esta Lei.
§ 1º
Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos
destinados ao uso nos setores de proteção de ambientes urbanos e industriais
são regidos pela Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
§ 2º
Os produtos com função adjuvante não são regulados por esta Lei e serão
regidos por regulamento específico.