Art. 4

Art. 4º
É
estabelecido o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como o
órgão registrante de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, bem como o
órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente como o órgão
registrante de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins.
§ 1º
As exigências para o registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental e afins, de que trata o
caput
deste artigo, deverão seguir
o GHS, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)
e o
Codex Alimentarius
.
§ 2º
O processo decisório de gestão de riscos será fundamentado na análise de riscos nos processos de registro de agrotóxicos, de produtos de controle
ambiental, de produtos técnicos e afins.
§ 3º
É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável, observado o disposto no § 1º deste
artigo, para os seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem
inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
§ 4º
A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.
§ 5º
Caberá aos órgãos registrantes:
I -
aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
II -
auditar entidades públicas e privadas de ensino, de assistência técnica e de pesquisa que realizam experimentação e pesquisa e emitem pareceres técnicos;
III
- autorizar as empresas a realizar a comunicação de risco e a emitir rótulos
e bulas em consonância com o GHS;
IV -
controlar e fiscalizar a pesquisa, a produção, a importação e a exportação
dos produtos técnicos, dos produtos técnicos equivalentes, das pré-misturas,
dos produtos formulados e dos produtos genéricos, bem como os
estabelecimentos que realizam essas atividades;
V -
coordenar as reanálises dos riscos;
(Promulgação partes
vetadas)
VI -
coordenar o processo de registro;
VII
- estabelecer critérios de prioridades de análise, de acordo com as demandas
ou as ocorrências fitossanitárias ou ambientais;
VIII
- adotar medidas para desburocratizar e informatizar o processo de registro;
IX -
emitir as autorizações e registros;
X -
estabelecer procedimentos para o registro, a autorização, a inclusão, a
reavaliação e a fiscalização de produtos;
XI -
fiscalizar a qualidade dos produtos técnicos, dos produtos técnicos
equivalentes, das pré-misturas, dos produtos formulados e dos produtos
genéricos em face das características do produto registrado;
XII
- promover a capacitação dos técnicos incumbidos de registro, de autorização
e de fiscalização dos produtos.