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Leis
Sistema Financeiro
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 — Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- Art. 1Conceito de instituição financeira
- Art. 2Falsificação de valores mobiliários
- Art. 3Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)…
- Art. 4Gestão fraudulenta ou temerária
- Art. 5Apropriação indébita no SFN
- Art. 6Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira…
- Art. 7Emissão ou negociação irregular de valores mobiliários
- Art. 8Exigência indevida de remuneração
- Art. 9Fraude documental em investimentos
- Art. 10Falsidade em demonstrativo contábil
- Art. 11Recursos não contabilizados
- Art. 12Omissão de informações por ex-administrador
- Art. 13Desvio de bens indisponíveis
- Art. 14Declaração ou reconhecimento de crédito falso
- Art. 15Falsa declaração em intervenção ou liquidação
- Art. 16Funcionamento irregular de instituição financeira
- Art. 17Vedações a empréstimos e adiantamentos
- Art. 18Art. 18. Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos…
- Art. 19Fraude em obtenção de financiamento
- Art. 20Desvio de finalidade de financiamento
- Art. 21Falsa identidade em operação de câmbio
- Art. 22Evasão de divisas
- Art. 23Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular…
- Art. 24Art. 24. ( VETADO ). DA APLICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
- Art. 25Responsabilidade penal de dirigentes
- Art. 26Ação penal e assistência
- Art. 27Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este…
- Art. 28Comunicação de crime ao Ministério Público
- Art. 29Requisição de informações pelo MPF
- Art. 30Prisão preventiva por magnitude da lesão
- Art. 31Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido…
- Art. 32Art. 32. ( VETADO ). § 1º ( VETADO ). § 2º ( VETADO ). § 3º ( VETADO ).
- Art. 33Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal…
- Art. 34Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 35Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de junho de 1986; 165º da Independência 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo…