Art. 35
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2016.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1986; 165º da Independência 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.6.1986
*
Brasília, 16 de junho de 1986; 165º da Independência 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.6.1986
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Habeas Corpus (hc) 0011925-66.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Olindo Menezes, julgado em 07/06/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.