Art. 34
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2017.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · STJ 1
AgRg no REsp AGRESP 1430360STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/11/2017
Habeas Corpus 0069939-72.2005.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 13/12/2005
Apelação Criminal 0101359-31.1995.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 24/09/2002
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.