Art. 33
20 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a
que se refere o
§ 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de.1940
, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação
nele cogitada.
que se refere o
§ 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de.1940
, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação
nele cogitada.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 7 · STJ 5 · STF 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Criminal 5041261-45.2024.4.02.5101TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 13/10/2026
Apelação Criminal (acr) 0000902-87.2016.4.01.3601TRF1, Desembargador Federal Leao Aparecido Alves, julgado em 04/07/2025
Apelação Criminal 0000763-07.2016.4.05.8102TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 23/12/2024
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 9 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF6 1 · TRF2 1
Apelação Criminal 5045900-40.2022.4.04.7100TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 22/08/2026
Revisão Criminal (Seção) 5026940-54.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 18/08/2026
ACR - Apelação Criminal 0003367-79.2015.4.01.3803TRF6, Vallisney de Souza Oliveira, julgado em 17/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.