Art. 32
Art. 32. ( VETADO
).
§ 1º ( VETADO
).
§ 2º ( VETADO
).
§ 3º ( VETADO
).
).
§ 1º ( VETADO
).
§ 2º ( VETADO
).
§ 3º ( VETADO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.