Art. 31
15 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena
de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido
à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada
situação que autoriza a prisão
preventiva
.
de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido
à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada
situação que autoriza a prisão
preventiva
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Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
STJ 8 · STF 3 · TRF1 2 · TRF3 2
Hc HC 103986STF, Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011
Habeas Corpus 0001578-95.2008.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Peixoto Junior, julgado em 28/04/2008
Hc HC 48171STJ, Jane Silva, julgado em 21/02/2008
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 4 · TRF1 3
AGRAVO INTERNO CRIMINAL (ArRCrim) 1008647-25.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 04/03/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (MSCrim) 1003875-19.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 13/02/2025
Habeas Corpus (hc) 1035648-53.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 12/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.