Art. 30 Prisão preventiva por magnitude da lesão
61 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
, a
prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser
decretada em razão da magnitude da lesão causada ( Vetado
).
, a
prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser
decretada em razão da magnitude da lesão causada ( Vetado
).
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 19 · STJ 17 · TRF1 8 · TRF3 8 · STF 6 · TJSP 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Habeas Corpus (hc) 1002937-24.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 24/04/2025
Habeas Corpus (hc) 1002845-46.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 24/04/2025
Habeas Corpus (hc) 1039478-90.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 08/04/2025
79
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 61 · TRF1 7 · TRF4 6 · STJ 5
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1002937-24.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 17/02/2025
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1002845-46.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 14/02/2025
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1039478-90.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 25/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.