Art. 29 Requisição de informações pelo MPF
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá
requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado
como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.
requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado
como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · STJ 3
AgRg no HC HC 200569 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 29/10/2024
AgRg no RMS AROMS 19363STJ, Og Fernandes, julgado em 18/03/2010
Rhc RHC 5065STJ, Edson Vidigal, julgado em 19/03/1996
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · STJ 2 · TRF2 2
Apelação Criminal 0517854-05.2005.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/04/2026
Apelação Criminal 0517854-05.2005.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/04/2026
AREsp AREsp 1918428STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.