Art. 28 Comunicação de crime ao Ministério Público
17 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.
Art. 28. Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto nesta
lei, disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos
necessários à comprovação do fato.
Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será observada pelo interventor, liqüidante ou síndico que, no curso de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência, verificar a ocorrência de crime de que trata esta lei.
lei, disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos
necessários à comprovação do fato.
Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será observada pelo interventor, liqüidante ou síndico que, no curso de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência, verificar a ocorrência de crime de que trata esta lei.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
STJ 9 · STF 3 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0001091-21.2008.4.05.8100TRF5, André Carvalho Monteiro (convocado), julgado em 11/07/2023
AgRg no REsp AGRESP 1463883STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/08/2021
Apelação Criminal (acr) 0006528-44.2007.4.01.3200TRF1, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, julgado em 03/04/2018
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · TJDFT 3 · STJ 1
EAREsp EAREsp 1035285STJ, Jorge Mussi, julgado em 06/12/2021
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1088328STF, Celso de Mello, julgado em 30/11/2017
202 0705025-88.2017.8.07.0000TJDFT, Simone Lucindo, julgado em 29/05/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.