Art. 27
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá
representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro
órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.