Art. 26 Ação penal e assistência

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério
Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando
o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela
hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.