Art. 4 Gestão fraudulenta ou temerária

1.447 acórdãos e 1.271 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Decisões que citam este artigo

1.447

acórdãos de 25 tribunais

TRF1 316 · TRF3 281 · STJ 256 · TRF4 177 · TRF5 134 · TRF2 108 · STF 105 · TJRS 13 · TRF6 11 · TJSP 10 · TJRN 6 · TJPI 6 e outros

Apelação Criminal 5028740-61.2020.4.04.7200TRF4, Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 27/10/2026

Apelação Criminal 0001444-66.2019.4.03.6181TRF3, Juiz Federal Substituto THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO, julgado em 22/10/2026

Habeas Corpus 5036623-18.2026.4.04.0000TRF4, Danilo Pereira Júnior, julgado em 20/10/2026

1.271

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 566 · STF 282 · TRF1 178 · TRF4 120 · TRF2 47 · TRF6 16 · TJPR 11 · TJPB 10 · TJDFT 9 · TJSP 8 · TRF5 7 · TCESP 6 e outros

AREsp AREsp 3327991STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 11/11/2026

Agravo de Execução Penal 9000196-91.2026.4.04.7100TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3182819STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.