Art. 3

29 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição
financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF3 7 · TRF5 7 · STJ 6 · STF 5 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TRF1 1

Apelação Criminal 0801651-77.2020.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 15/05/2026

Apelação Criminal 0801651-77.2020.4.05.8400TRF5, julgado em 24/09/2025

Apelação Criminal 0801651-77.2020.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 24/09/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 7 · TST 5 · STF 3 · TRF4 1

CC CC 221992STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 25/09/2026

Apelação Criminal 5018624-64.2023.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/02/2026

Airr 0100501-39.2022.5.01.0033TST, Morgana de Almeida, julgado em 18/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.