Art. 2 Falsificação de valores mobiliários

Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem
autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento
representativo de título ou valor mobiliário:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz
distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste
artigo.