Art. 1 Conceito de instituição financeira

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica
de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos
financeiros ( Vetado
) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia,
emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores
mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I
- a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização
ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
I-A - a pessoa jurídica que ofereça
serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive
intermediação, negociação ou custódia;
(Incluído pela Lei nº
14.478, de 2022)
Vigência
II
- a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.
DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL