Art. 12 Omissão de informações por ex-administrador
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 12. Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as
informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 3 · TRF5 3 · TRF3 2 · TRF2 2 · TRF4 2 · STF 1
Apelação Cível 5001881-56.2016.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Criminal (acr) 0041485-52.2013.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 26/03/2025
Apelação Criminal 5055861-15.2016.4.04.7100TRF4, Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 03/12/2024
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 3 · STJ 2 · STF 2 · TRF2 1
CC CC 210754STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/02/2025
REsp REsp 1835767STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 06/02/2025
Habeas Corpus Criminal (Turma) 5007459-67.2023.4.02.0000TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 31/05/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.