Art. 13 Desvio de bens indisponíveis
12 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 13. Desviar ( Vetado
) bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira.
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorra o interventor, o liqüidante ou o síndico que se
apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
) bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira.
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorra o interventor, o liqüidante ou o síndico que se
apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 4 · STJ 3 · TRF4 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Criminal 0000940-45.2014.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 15/12/2022
Habeas Corpus 5020070-37.2019.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 10/07/2019
AgRg no AREsp AGARESP 547028STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/08/2018
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 4 · STJ 1 · TRF4 1
CC CC 221514STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 06/08/2026
Habeas Corpus 5020070-37.2019.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 26/05/2019
Habeas Corpus HC 162041STF, Edson Fachin, julgado em 04/12/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.