Art. 14 Declaração ou reconhecimento de crédito falso
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 14. Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição
financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso
ou simulado:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como
verdadeiro, crédito que não o seja.
financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso
ou simulado:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como
verdadeiro, crédito que não o seja.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 5 · STF 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Criminal 5000264-14.2022.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 24/03/2026
Apelação Criminal 0013476-71.2008.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 18/10/2022
Apelação Criminal (acr) 0021656-84.2006.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.), julgado em 28/11/2016
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · STJ 2 · TST 1
Airr 0001403-08.2024.5.07.0013TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/10/2026
Habeas Corpus HC 271396STF, André Mendonça, julgado em 05/05/2026
Hc HC 703179STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 03/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.